TERMO DE ADESÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONEXÃO À INTERNTET e SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO MULTIMÍDIA

 

 

CONTRATADA: MAIS SEGURANÇA ELETRÔNICA LTDA, com designação comercial de FIBRA MINAS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 15.529.246/0001-22, com sede na Av. Prefeito Telésforo Candido de Resende, 871, Bairro Centro, Conselheiro Lafaiete, MG – CEP.: 36.400-056, inscrição Estadual nº 001961303-42.

CONTRATANTE: Pessoas físicas e jurídicas de direito público ou privado que venham a se submeter a este instrumento mediante uma das formas alternativas de adesão descritas no presente contrato, doravante denominadas simplesmente CONTRATANTE ou CLIENTE.

O contrato de Adesão ao Serviço de Conexão à Internet e Serviços de Comunicação Multimídia está registrado no Cartório de Registro de Títulos e Documentos e Pessoas Jurídicas de Conselheiro Lafaiete- MG, podendo ser acessado pelo site:WWW.FIBRAMINAS.COM.BR;

QUALIFICAÇÃO do CONTRATANTE:

 Nome:seu nome

Endereço:xxx xxx

Bairroxxx

Cidade:xxx

Estado:xxx

CPF/CNPJ:xxx

CEP:seu cep

RG:xxx

Data:xxx

Plano Contratado:%velocidadeplano%

Prazo Contratação: 12 Meses

Mensalidade:xxx

Tipo de instalação:               Comercial               Residencial

E-mail:xxx

Telefone:xxx

End. Cobrança:seu endereco

Bairro:seu bairro

Cidade:sua cidade

Estado:seu estado

Valor                       da                       instalação                       R$                       



* ISENTO para vínculo acima de 12 (doze) meses

Pelo presente instrumento as partes acima nomeadas e qualificadas resolvem, nesta data e de comum acordo, ajustar o presente termo de Adesão ao Serviço de Prestação de Serviços de Conexão a Internet e Serviços de Comunicação Multimídia.

1   – OBJETO

O objeto do presente contrato é a prestação, pela CONTRATADA ao CONTRATANTE, dos serviços de conexão à rede mundial de computadores (INTERNET) e Serviços de Comunicação Multimídia (SCM), a serem disponibilizados nas dependências do CLIENTE, de acordo com os termos e condições previstas no presente instrumento e na CARTA DE ACEITE DE CONTRATO, parte integrante e essencial à celebração do presente instrumento.



2   - DISPONIBILIADE DO SERVIÇO

2.1   O serviço estará disponível 24 (vinte e quatro) horas por dia, 7 (sete) dias por semana, ressalvada a ocorrência de interrupções devido a:

a)   Falta de fornecimento de energia elétrica para a CONTRATADA;

b)   Falha dos serviços de responsabilidade da operadora de serviços telefônicos;

c)   Ocorrências de falhas no sistema de transmissão no acesso à Internet;

d)   Manutenção técnica dos equipamentos e/ ou operacionais que exijam o desligamento temporário do sistema de transmissão de dados;

e)   Ação de terceiros que impeça a prestação dos serviços, e;

f)   Casos fortuitos ou força maior;

g)   A interrupção na prestação dos serviços, pelos motivos relacionados acima, que ultrapassarem tempo superior a 72 (setenta e duas) horas consecutivas, será descontado proporcionalmente os valores referentes a esse período de paralisação.

2.2  DESRIÇÃO DOS EQUIPAMENTOS disponibilizados ao CLIENTE, em regime de LOCAÇÃO OU COMODATO:

 

 Onu com Roteador

Cabo DROP

Conector ÓPTICO

 

3   – “LOGIN” E SENHA DO CONTRATANTE

3.1- Ao acordar os serviços da CONTRATADA o CONTRATANTE receberá um login e uma senha privativa que constituem sua identificação para uso do serviço.

3.2- O CONTRATANTE terá apenas um login e uma senha privativa, que são pessoais e intransferíveis.

3.3- O CONTRATANTE assume integral responsabilidade por quaisquer prejuízos que cause a terceiros ou venha a sofrer pela utilização indevida de seu código ou de sua senha privativa.

3.4- Não serão permitida conexões simultâneas utilizando o mesmo login de CONTRATANTE e a mesma senha privativa de acesso aos serviços.

3.5- A conexão à Internet constitui uma ligação ponto a ponto com outros computadores conectados em qualquer parte do mundo. A velocidade da conexão depende também da velocidade disponível para estes outros computadores, bem como, o número de conexões simultâneas que os computadores envolvidos mantem no momento da conexão, além de outros fatores como o bom funcionamento dos equipamentos de hardware e os softwares envolvidos em todas as conexões.

3.6- A CONTRATADA, devido ao amplo número de fatores envolvidos acima, não poderá garantir a velocidade contratada todo o tempo.

3.7- Para a solução de problemas na conexão à internet, o PROVEDOR DE INTERNET disponibiliza ao CONTRATANTE o seguinte número de atendimento:(31)3763-4619.

3.8- As solicitações do CONTRATANTE também podem ser enviadas via atendimento eletrônico, disponibilizado no endereço:WWW.FIBRAMINAS.COM.BR.



4   - TAXA DE INSTALAÇÃO

A instalação do serviço denominado internet tem um custo de inscrição declarado depois de feita a viabilidade para levar o acesso à Internet até o computador do CONTRATANTE.

 

5   - PRAZO DE VIGÊNCIA e RESCISÃO

5.1    O presente instrumento formaliza a concessão de isenção da instalação ao CLIENTE, que em contrapartida se vincula contratualmente diante da CONTRATADA pelo período mínimo de 12 (doze) meses, a contar da assinatura do presente instrumento.

5.2  Caso ocorra a rescisão contratual, a pedido do CLIENTE, antes de completado o período de vínculo descrito na cláusula 5.1 acima, o CLIENTE se compromete a pagar em favor da CONTRATADA uma multa penal compensatória no valor base de R$600,00 (seiscentos reais). A cobrança é proporcional ao período que faltar para completar os 12 (doze) meses da fidelização, previstas no presente instrumento ou CARTA de ACEITE DE CONTRATO.

5.3   O CONTRATANTE é plenamente responsável pela guarda dos equipamentos cedidos a título de comodato ou locação, devendo, para tanto, providenciar aterramento e proteção elétrica e contra descargas atmosféricas no local onde os equipamentos estiverem instalados, e inclusive, retirar da corrente elétrica em caso de chuvas ou descargas atmosféricas, sob pena do CONTRATANTE pagar à CONTRATADA o valor de mercado do equipamento.

5.4   Ao final do contrato, independentemente do motivo que ensejou sua rescisão ou término, fica o CONTRATANTE obrigado a restituir à CONTRATADA os equipamentos cedidos a título de comodato ou locação em perfeito estado de uso e conservação. Verificado que o equipamento encontra-se avariado ou imprestável para uso, deverá o CONTRATANTE pagar à CONTRATADA o valor de mercado do equipamento.

5.5   Ocorrendo a retenção pelo CONTRATANTE dos equipamentos cedidos a título de comodato ou locação, pelo prazo superior a 48 (quarenta e oito) horas do término ou rescisão do contrato, fica o CONTRATANTE obrigado ao pagamento do valor de mercado do equipamento.

  

6   - PAGAMENTO E REAJUSTE

6.1   O pagamento pela utilização do serviço será realizado mensalmente à vencer, o dia do vencimento será o que consta no objeto de cobrança, incluindo tributos e demais encargos conforme legislação em vigor.

6.2    O não pagamento no vencimento sujeitará o usuário, a exclusivo critério da CONTRATADA, independentemente de notificação judicial ou extrajudicial, na suspensão da prestação dos serviços. * A SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS POR FALTA DE PAGAMENTO, NÃO IMPLICA NO CANCELAMENTO ou SUSPENSÃO DO RESPECTIVO CONTRATO.

6.3   O atraso no pagamento da mensalidade nos prazos e pelos valores ajustados, será cobrado juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, correção monetária pela variação do IGPM e multa de 2% (dois por cento) sobre os valores devidos e não pagos.

6.4   O preço contratado será reajustado anualmente, ou em prazo inferior que vier a ser admitido pela legislação aplicável, pela variação do IGPM, ou por outro índice que venha substituí-lo.



6.5   Estes valores também poderão ser revistos, a qualquer tempo, para o resgate do inicial equilíbrio econômico-financeiro à prestação dos serviços em caso de modificações do regime tributário vigente.

 

7   - FORMA DE UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS

7.1  A CONTRATADA se reserva o direito de suspender a prestação do serviço imediatamente, caso seja identificada qualquer prática do CLIENTE nociva à rede de serviços da CONTRATADA ou à terceiros, seja ela voluntária ou involuntária.

7.2  Ao contratar os serviços o CONTRATANTE se obriga a respeitar a legislação em vigor de utilização da rede Internet, devendo abster-se de:

a)   acessar senhas, modificar dados privativos, arquivos ou assumir identidade de terceiros;

b)   desrespeitar leis de direito autoral e de propriedade intelectual;

c)   divulgar informações falsas ou incompletas de caráter sigiloso;

d)   prejudicar usuários da INTERNET, através do uso de programas, acessando computadores, alterando arquivos, programas e dados existentes na rede.

7.3   Cabe exclusivamente ao usuário a aquisição dos equipamentos, e manutenção, de terminais e suas interfaces com as redes de telecomunicação necessários à utilização dos serviços.

7.3   Quaisquer alterações nas condições da prestação dos serviços serão previamente comunicadas ao CONTRATANTE, sempre que for possível.

7.4  A prestação de serviços ora contratados é de natureza individual e intransferível, não sendo permitida ao CONTRATANTE a cessão ou venda total ou parcial desses serviços a terceiros, a qualquer título que seja, salvo em caso de prévia e expressa autorização da CONTRATADA.

(1) Apenas para equipamentos adquiridos por terceiros.

  

8   - RISCOS NA UTILIZAÇÃO DA INTERNET

8.1   A CONTRATADA não se responsabilizará por qualquer dano ou prejuízo direto ou indireto que o CONTRATANTE venha a sofrer, ou que cause a terceiros, como consequência da utilização da INTERNET. Perda total ou parcial de informações, arquivos ou de programas contaminados por vírus, clonagem ou cópia do número de cartão de crédito, contas bancárias e suas respectivas senhas, fraudes na compra de produtos e serviços pela Internet, como não entrega ou não prestação de serviços contratados.

8.2    É de exclusiva responsabilidade do CONTRATANTE prevenir-se dos riscos mencionados e de outros advindos da INTERNET.

8.3    A CONTRATADA não garante qualidade na conexão via wifi, que é transmitido por meio de ondas do espectro de rádio. Com isso, está sujeito as mesmas interferências e instabilidades das demais ondas de rádio.

  

9   - NORMAS APLICÁVEIS, FORO E DISPOSIÇÕES GERAIS

9.1   O presente Contrato será regido pelas leis brasileiras.

9.2   O CONTRATANTE reconhece e declara que leu e que está ciente e de pleno acordo com todos os termos e condições deste contrato.

9.3   O CONTRATANTE não poderá transferir no todo ou em parte o presente contrato, seja a que título for, salvo com expressa anuência da CONTRATADA por escrito.

  

Em caso de solicitação de mudança de endereço, haverá taxa de cobrança vigente.

 

9.4   As partes elegem o Foro da Comarca de Conselheiro Lafaiete, Estado de Minas Gerais, como único competente para dirimir qualquer litigio resultante deste Termo.

  

Conselheiro Lafaiete,Sabado, 28 de Novembro de 2020.

 

 

 

 

CONTRATANTE

 

MAIS SEGURANÇA ELETRÔNICA LTDA- ME

 

Testemunhas Nome e DI:

 

 

Testemunhas Nome e DI: