TERMO DE ADESÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONEXÃO À INTERNTET e SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO MULTIMÍDIA

 

 

CONTRATADA: MAIS SEGURANÇA ELETRÔNICA LTDA, com designação comercial de FIBRA MINAS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 15.529.246/0001-22, com sede na Av. Prefeito Telésforo Candido de Resende, 871, Bairro Centro, Conselheiro Lafaiete, MG – CEP.: 36.400-056, inscrição Estadual nº 001961303-42.

CONTRATANTE: Pessoas físicas e jurídicas de direito público ou privado que venham a se submeter a este instrumento mediante uma das formas alternativas de adesão descritas no presente contrato, doravante denominadas simplesmente CONTRATANTE ou CLIENTE.

O contrato de Adesão ao Serviço de Conexão à Internet e Serviços de Comunicação Multimídia está registrado no Cartório de Registro de Títulos e Documentos e Pessoas Jurídicas de Conselheiro Lafaiete- MG, podendo ser acessado pelo site:WWW.FIBRAMINAS.COM.BR;

QUALIFICAÇÃO do CONTRATANTE:

 Nome:seu nome

Endereço:xxx xxx

Bairroxxx

Cidade:xxx

Estado:xxx

CPF/CNPJ:xxx

CEP:seu cep

RG:xxx

Data:xxx

Plano Contratado:%velocidadeplano%

Prazo Contratação: 12 Meses

Mensalidade:xxx

Tipo de instalação:               Comercial               Residencial

E-mail:xxx

Telefone:xxx

End. Cobrança:seu endereco

Bairro:seu bairro

Cidade:sua cidade

Estado:seu estado

Valor                       da                       instalação                       R$                       



* ISENTO para vínculo acima de 12 (doze) meses

Pelo presente instrumento as partes acima nomeadas e qualificadas resolvem, nesta data e de comum acordo, ajustar o presente termo de Adesão ao Serviço de Prestação de Serviços de Conexão a Internet e Serviços de Comunicação Multimídia.

1   – OBJETO

O objeto do presente contrato é a prestação, pela CONTRATADA ao CONTRATANTE, dos serviços de conexão à rede mundial de computadores (INTERNET) e Serviços de Comunicação Multimídia (SCM), a serem disponibilizados nas dependências do CLIENTE, de acordo com os termos e condições previstas no presente instrumento e na CARTA DE ACEITE DE CONTRATO, parte integrante e essencial à celebração do presente instrumento.



2   - DISPONIBILIADE DO SERVIÇO

2.1   O serviço estará disponível 24 (vinte e quatro) horas por dia, 7 (sete) dias por semana, ressalvada a ocorrência de interrupções devido a:

a)   Falta de fornecimento de energia elétrica para a CONTRATADA;

b)   Falha dos serviços de responsabilidade da operadora de serviços telefônicos;

c)   Ocorrências de falhas no sistema de transmissão no acesso à Internet;

d)   Manutenção técnica dos equipamentos e/ ou operacionais que exijam o desligamento temporário do sistema de transmissão de dados;

e)   Ação de terceiros que impeça a prestação dos serviços, e;

f)   Casos fortuitos ou força maior;

g)   A interrupção na prestação dos serviços, pelos motivos relacionados acima, que ultrapassarem tempo superior a 72 (setenta e duas) horas consecutivas, será descontado proporcionalmente os valores referentes a esse período de paralisação.

2.2  DESRIÇÃO DOS EQUIPAMENTOS disponibilizados ao CLIENTE, em regime de LOCAÇÃO OU COMODATO:

 

 Onu com Roteador

Cabo DROP

Conector ÓPTICO

 

3   – “LOGIN” E SENHA DO CONTRATANTE

3.1- Ao acordar os serviços da CONTRATADA o CONTRATANTE receberá um login e uma senha privativa que constituem sua identificação para uso do serviço.

3.2- O CONTRATANTE terá apenas um login e uma senha privativa, que são pessoais e intransferíveis.

3.3- O CONTRATANTE assume integral responsabilidade por quaisquer prejuízos que cause a terceiros ou venha a sofrer pela utilização indevida de seu código ou de sua senha privativa.

3.4- Não serão permitida conexões simultâneas utilizando o mesmo login de CONTRATANTE e a mesma senha privativa de acesso aos serviços.

3.5- A conexão à Internet constitui uma ligação ponto a ponto com outros computadores conectados em qualquer parte do mundo. A velocidade da conexão depende também da velocidade disponível para estes outros computadores, bem como, o número de conexões simultâneas que os computadores envolvidos mantem no momento da conexão, além de outros fatores como o bom funcionamento dos equipamentos de hardware e os softwares envolvidos em todas as conexões.

3.6- A CONTRATADA, devido ao amplo número de fatores envolvidos acima, não poderá garantir a velocidade contratada todo o tempo.

3.7- Para a solução de problemas na conexão à internet, o PROVEDOR DE INTERNET disponibiliza ao CONTRATANTE o seguinte número de atendimento:(31)3763-4619.

3.8- As solicitações do CONTRATANTE também podem ser enviadas via atendimento eletrônico, disponibilizado no endereço:WWW.FIBRAMINAS.COM.BR.



4   - TAXA DE INSTALAÇÃO

A instalação do serviço denominado internet tem um custo de inscrição declarado depois de feita a viabilidade para levar o acesso à Internet até o computador do CONTRATANTE.

 

5   - PRAZO DE VIGÊNCIA e RESCISÃO

5.1    O presente instrumento formaliza a concessão de isenção da instalação ao CLIENTE, que em contrapartida se vincula contratualmente diante da CONTRATADA pelo período mínimo de 12 (doze) meses, a contar da assinatura do presente instrumento.

5.2  Caso ocorra a rescisão contratual, a pedido do CLIENTE, antes de completado o período de vínculo descrito na cláusula 5.1 acima, o CLIENTE se compromete a pagar em favor da CONTRATADA uma multa penal compensatória no valor base de R$600,00 (seiscentos reais). A cobrança é proporcional ao período que faltar para completar os 12 (doze) meses da fidelização, previstas no presente instrumento ou CARTA de ACEITE DE CONTRATO.

5.3   O CONTRATANTE é plenamente responsável pela guarda dos equipamentos cedidos a título de comodato ou locação, devendo, para tanto, providenciar aterramento e proteção elétrica e contra descargas atmosféricas no local onde os equipamentos estiverem instalados, e inclusive, retirar da corrente elétrica em caso de chuvas ou descargas atmosféricas, sob pena do CONTRATANTE pagar à CONTRATADA o valor de mercado do equipamento.

5.4   Ao final do contrato, independentemente do motivo que ensejou sua rescisão ou término, fica o CONTRATANTE obrigado a restituir à CONTRATADA os equipamentos cedidos a título de comodato ou locação em perfeito estado de uso e conservação. Verificado que o equipamento encontra-se avariado ou imprestável para uso, deverá o CONTRATANTE pagar à CONTRATADA o valor de mercado do equipamento.

5.5   Ocorrendo a retenção pelo CONTRATANTE dos equipamentos cedidos a título de comodato ou locação, pelo prazo superior a 48 (quarenta e oito) horas do término ou rescisão do contrato, fica o CONTRATANTE obrigado ao pagamento do valor de mercado do equipamento.

  

6   - PAGAMENTO E REAJUSTE

6.1   O pagamento pela utilização do serviço será realizado mensalmente à vencer, o dia do vencimento será o que consta no objeto de cobrança, incluindo tributos e demais encargos conforme legislação em vigor.

6.2    O não pagamento no vencimento sujeitará o usuário, a exclusivo critério da CONTRATADA, independentemente de notificação judicial ou extrajudicial, na suspensão da prestação dos serviços. * A SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS POR FALTA DE PAGAMENTO, NÃO IMPLICA NO CANCELAMENTO ou SUSPENSÃO DO RESPECTIVO CONTRATO.

6.3   O atraso no pagamento da mensalidade nos prazos e pelos valores ajustados, será cobrado juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, correção monetária pela variação do IGPM e multa de 2% (dois por cento) sobre os valores devidos e não pagos.

6.4   O preço contratado será reajustado anualmente, ou em prazo inferior que vier a ser admitido pela legislação aplicável, pela variação do IGPM, ou por outro índice que venha substituí-lo.



6.5   Estes valores também poderão ser revistos, a qualquer tempo, para o resgate do inicial equilíbrio econômico-financeiro à prestação dos serviços em caso de modificações do regime tributário vigente.

 

7   - FORMA DE UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS

7.1  A CONTRATADA se reserva o direito de suspender a prestação do serviço imediatamente, caso seja identificada qualquer prática do CLIENTE nociva à rede de serviços da CONTRATADA ou à terceiros, seja ela voluntária ou involuntária.

7.2  Ao contratar os serviços o CONTRATANTE se obriga a respeitar a legislação em vigor de utilização da rede Internet, devendo abster-se de:

a)   acessar senhas, modificar dados privativos, arquivos ou assumir identidade de terceiros;

b)   desrespeitar leis de direito autoral e de propriedade intelectual;

c)   divulgar informações falsas ou incompletas de caráter sigiloso;

d)   prejudicar usuários da INTERNET, através do uso de programas, acessando computadores, alterando arquivos, programas e dados existentes na rede.

7.3   Cabe exclusivamente ao usuário a aquisição dos equipamentos, e manutenção, de terminais e suas interfaces com as redes de telecomunicação necessários à utilização dos serviços.

7.3   Quaisquer alterações nas condições da prestação dos serviços serão previamente comunicadas ao CONTRATANTE, sempre que for possível.

7.4  A prestação de serviços ora contratados é de natureza individual e intransferível, não sendo permitida ao CONTRATANTE a cessão ou venda total ou parcial desses serviços a terceiros, a qualquer título que seja, salvo em caso de prévia e expressa autorização da CONTRATADA.

(1) Apenas para equipamentos adquiridos por terceiros.

  

8   - RISCOS NA UTILIZAÇÃO DA INTERNET

8.1   A CONTRATADA não se responsabilizará por qualquer dano ou prejuízo direto ou indireto que o CONTRATANTE venha a sofrer, ou que cause a terceiros, como consequência da utilização da INTERNET. Perda total ou parcial de informações, arquivos ou de programas contaminados por vírus, clonagem ou cópia do número de cartão de crédito, contas bancárias e suas respectivas senhas, fraudes na compra de produtos e serviços pela Internet, como não entrega ou não prestação de serviços contratados.

8.2    É de exclusiva responsabilidade do CONTRATANTE prevenir-se dos riscos mencionados e de outros advindos da INTERNET.

8.3    A CONTRATADA não garante qualidade na conexão via wifi, que é transmitido por meio de ondas do espectro de rádio. Com isso, está sujeito as mesmas interferências e instabilidades das demais ondas de rádio.

  

9   - NORMAS APLICÁVEIS, FORO E DISPOSIÇÕES GERAIS

9.1   O presente Contrato será regido pelas leis brasileiras.

9.2   O CONTRATANTE reconhece e declara que leu e que está ciente e de pleno acordo com todos os termos e condições deste contrato.

9.3   O CONTRATANTE não poderá transferir no todo ou em parte o presente contrato, seja a que título for, salvo com expressa anuência da CONTRATADA por escrito.

  

Em caso de solicitação de mudança de endereço, haverá taxa de cobrança vigente.

 

9.4   As partes elegem o Foro da Comarca de Conselheiro Lafaiete, Estado de Minas Gerais, como único competente para dirimir qualquer litigio resultante deste Termo.

  

Conselheiro Lafaiete,Quarta-feira, 21 de Outubro de 2020.

 

 

 

 

CONTRATANTE

 

MAIS SEGURANÇA ELETRÔNICA LTDA- ME

 

Testemunhas Nome e DI:

 

 

Testemunhas Nome e DI: